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Foto: Agência Brasil 

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, com ressalvas, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao ano de 2024.

O relatório prévio apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus alertou sobre problemas relacionados a renúncias de receitas; e recomendou que sejam apresentadas, de forma mais detalhada, informações sobre emendas parlamentares.

Foi também recomendado o aprimoramento das projeções do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A minuta desse parecer que submeto a esse plenário é no sentido de que as contas referentes ao exercício de 2024 do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condição de serem aprovadas com ressalva pelo Congresso Nacional”, disse o relator.

Parecer

O parecer apontou como irregularidade a “concessão ou ampliação de benefícios tributários que decorram renúncias de receitas sem atendimento às prescrições legais”.

Apontou também duas impropriedades. A primeira, de divergência de dados relativas ao montante recuperado de créditos. Jhonatan de Jesus citou a apresentação, nas contas, de fontes de recursos com saldos negativos, o que, na avaliação dele, também representa improbidade.

No parecer, o relator recomendou que as projeções para futuros gastos com BPC sejam aprimorados; e que sejam prestadas informações mais detalhadas tanto sobre emendas parlamentares, como sobre investimentos determinados pelo Regime Fiscal Sustentável.

Restos a pagar e gastos previdenciários

Jhonatan de Jesus disse ter “grande preocupação” com o estoque de restos a pagar. “O valor escrito em 2024 para 2025 atingiu R$ 311 bilhões. É o maior número em 10 anos, dos quais 68% são nas modalidades não processadas, com a alta real de 3,8%, em relação a 2024”, disse.

Outra preocupação manifestada pelo relator foram os gastos previdenciários. “Em 2024, a despesa primária com benefícios previdenciários totalizou R$ 938 bilhões, o que representa 42,6% do total da despesa primária da União”, disse.

O déficit do regime totalizou R$ 419 bilhões, o que, segundo ele, representa uma redução de 6,5% em relação ao registrado em 2023.

De forma desagregada, o déficit distribuiu-se na seguinte maneira:

• R$ 303 bilhões no regime geral da Previdência Social;
• R$ 56 bilhões no regime próprio da Previdência Social dos Servidores civis da União;
• R$ 51 bilhões no sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas;
• R$ 8 bilhões relacionadas ao fundo constitucional do Distrito Federal e a Previdência dos Servidores vinculadas ao ex-território.

TCU

O TCU faz anualmente análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como, por exemplo, o alcance das metas fiscais, os níveis de endividamento, a aplicação mínima de recursos na saúde e na educação, as renúncias de receitas, entre outros.

Essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio. No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. 

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento que pode mudar as regras sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Está em debate a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que empresas só podem ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial. Como o caso tem repercussão geral, a decisão valerá para todo o Judiciário brasileiro.

Até agora, apenas o ministro André Mendonça defendeu a manutenção do artigo, afirmando que as plataformas só devem responder se ignorarem decisões judiciais. Já os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso entendem que esse modelo protege demais as empresas de tecnologia.

Toffoli sugeriu adotar o Artigo 21, que permite a exclusão de conteúdo após simples notificação do usuário. Fux propôs retirada imediata de postagens ofensivas à honra ou imagem, além do bloqueio automático de publicações ligadas a crimes como racismo, apologia à ditadura e pedofilia. Barroso adotou posição intermediária, avaliando que o sistema atual não garante adequadamente os direitos fundamentais.

O julgamento analisa dois casos específicos: um envolvendo o Facebook, que questiona a exclusão de um perfil falso, e outro com o Google, condenado por manter uma comunidade ofensiva no extinto Orkut. Ainda faltam os votos de sete ministros para a definição final.

Na manhã desta quarta-feira (11), a Câmara de Vereadores de Central realizou uma audiência pública com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O encontro, que teve início às 9h30 no plenário da Casa Legislativa, reuniu autoridades, pais atípicos e profissionais da área para discutir ações e melhorias no atendimento às pessoas com autismo no município.

O presidente da Câmara, Suesdras Dourado, destacou que Central já possui uma lei municipal que garante a redução da carga horária para servidores com filhos com deficiência, incluindo o TEA. A medida busca oferecer mais e às famílias e reforçar o compromisso da gestão com a inclusão.

Durante a audiência, representantes do poder público afirmaram que parte das demandas será atendida em até 90 dias. Entre as ações previstas estão a contratação de profissionais especializados e a criação de um espaço exclusivo para atendimento à causa.

Participaram do evento o secretário de Saúde, Thierry Oliveira, o vice-prefeito e secretário de Educação, Adalberto Martins, vereadores, o promotor de Justiça Felipe Borges, além do procurador municipal, Arilson Aragão. O prefeito José Wilker não compareceu por estar em compromisso oficial em Salvador.

A audiência reforçou a importância da escuta ativa e do planejamento para políticas públicas mais inclusivas.

Foto: Reprodução

Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.874 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (10). O próximo sorteio será na quinta-feira (12) e pagará um prêmio de R$ 90 milhões.

Foram sorteadas as dezenas 04 - 05 - 09 - 17 - 49 - 53.

A quina teve 133 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 29.299,33. Os 9.080 ganhadores da quadra terão o prêmio individual de R$ 613,09.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

Os contratos irregulares envolveriam aproximadamente R$ 500 mil

Um esquema sistemático de desvio de recursos públicos realizado por meio de contratações diretas irregulares, promovidas entre os anos de 2017 e 2021, na Prefeitura de Seabra, foi alvo da “Operação Padrão 78”, deflagrada na manhã desta quarta-feira, dia 11, pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

Em auxílio às apurações promovidas pela Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) cumpriu três mandados de busca e apreensão na cidade. A ação contou com o apoio da Polícia Civil, por meio da 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com atuação do Setor de Inteligência e da Coordenação de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Catti/Chapada).

Segundo as investigações, os valores dos contratos envolvidos no esquema criminoso beiram a aproximadamente R$ 500 mil. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, documentos, registros financeiros, uma arma de fogo e munição. As diligências foram autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e integram investigação que apura a prática de crimes contra a istração Pública, com indícios de direcionamento de processos de inexigibilidade de licitação, referentes à contratação de serviços de natureza contábil no âmbito da Prefeitura.

Os elementos colhidos pela “Operação Padrão 78” servirão para aprofundar as investigações. Foram cumpridas diligências em dois imóveis residenciais e em um escritório de contabilidade, envolvendo um ex-agente público e um prestador de serviço. Os mandados buscaram apreender documentos, equipamentos eletrônicos e registros financeiros que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados.

A cidade de Jussara realizou nesta quarta-feira, 11,  a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O evento, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento, Igualdade e Assistência Social, reuniu dezenas de idosos em um ambiente alegre e acolhedor.

Com trajes típicos e decoração junina, os participantes celebraram a tradição regional enquanto discutiam temas importantes para o futuro da terceira idade.

O clima de festa não impediu o tom sério das conversas, que buscaram garantir mais respeito, participação e dignidade para quem tanto contribuiu com a história do município.

Estiveram presentes o presidente da Câmara, Ralfe Carvalho, e o Secretário de Assistência Social, Danilo Cruz, reforçando o compromisso da gestão com as políticas públicas voltadas aos idosos.

O prefeito Tacinho Mendes destacou em suas redes sociais a emoção de ver os idosos felizes.

“A conferência tem justamente esse objetivo de ouvir quem já viveu tanta coisa, quem construiu a cidade com as mãos, e quem também merece respeito, cuidado e voz nas decisões. É através da escuta e respeito pelo ado que construímos um futuro melhor pra nossa gente”, afirmou.

A conferência marcou um o importante na construção de um futuro mais humano e participativo para os idosos de Jussara.

Foto: TV Justiça

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu desculpa ao ministro Alexandre de Moraes (STF), nesta terça-feira (10/6), por ter dito em uma reunião fechada que o magistrado “levou US$ 50 milhões” para fraudar as eleições de 2022.

Disse Bolsonaro a integrantes do governo antes do pleito presidencial: “Pessoal, perder uma eleição não tem problema nenhum. Nós não podemos é perder a democracia numa eleição fraudada. Os caras não têm limite. Eu não vou falar que o Fachin tá levando US$ 30 milhões. Não vou falar isso aí. Que o Barroso tá levando US$ 30 milhões. Não vou falar isso aí. Que o Alexandre de Moraes tá levando US$ 50 milhões. Não vou falar isso aí. Não vou levar pra esse lado. Não tenho prova, pô! Mas algo esquisito está acontecendo”.

Durante o depoimento de Bolsonaro no Supremo, Moraes questionou quais seriam os indícios que levaram o então presidente a fazer a declaração, registrada em vídeo pelo então ajudante de ordens Mauro Cid.

“Não tenho indício nenhum, senhor ministro. Tanto que era uma reunião para não ser gravada. Foi um desabafo, uma retórica que usei. Se fossem outros três ocupando, eu teria falado a mesma coisa. Me desculpe. Eu não tinha a intenção de acusar, de qualquer desvio de conduta, os senhores três”, respondeu Bolsonaro.

Reclamação e resposta

Em seguida, Bolsonaro sustentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria favorecido Lula em decisões ao longo da campanha.

“Acredito, senhor ministro, que foi um pouco desfuncional. Eu não pude fazer live no Alvorada. Tive que ir na casa de conhecido fazer live. Não pude usar as imagens do 7 de Setembro, usar imagens minhas na ONU, usar imagens do outro candidato no morro usando gorro do X. Não pude usar imagens do enterro da Rainha Elizabeth. Eu não podia fazer nada, quase tudo era proibido. Mas o outro lado podia tudo, até me acusar de genocida e de pedofilia”, disse Bolsonaro.

“Quando não pude usar imagens do Lula defendendo aborto e ao lado de ditadores, isso prejudicou a minha campanha. Com todo respeito, acredito que isso tudo pesou contra a gente”, concluiu o ex-presidente.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, destacou que quando Bolsonaro foi acusado por opositores de pedofilia, o TSE proibiu a veiculação das imagens no debate que seria exibido no domingo seguinte.

Os réus do núcleo 1 da trama golpista

• Jair Bolsonaro
• Mauro Cid
• Alexandre Ramagem
• Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto, ex-chefe da Casa Civil.